IAB sediará audiência pública com a Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, sobre novo Código de Defesa do Consumidor na sexta-feira, dia 19/08, às 18h30m, em um Seminário no IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros na Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.020-080 • Telefax: 21.2240.3173
A primeira audiência pública sobre a reforma do Código de Processo do Consumidor será realizada na sexta-feira, dia 19/08, na sede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro. A Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, vai ouvir sugestões e propostas para atualizar o CDC. Em abril, os advogados da Comissão Permanente de Direito do Consumidor do IAB, sob a presidência de Fernando Fragoso, enviaram sugestões aos juristas. A audiência pública será às 18h30m. O IAB fica na Rua Marechal Câmara, nº 210, 5º andar, Centro.
Alguns temas em destaque no novo CDC:
- Superendividados
Com a reforma, o que se busca é dar uma maior proteção àqueles que, em razão da oferta excessiva de crédito e de uma publicidade bastante sedutora, acabam acumulando dívidas, compram além do seu orçamento e não conseguem pagar esses débitos. Com a nova legislação, a idéia é conceder uma espécie de recuperação judicial, assim como já é conferido às empresas, dando ao consumidor a oportunidade de também ter essa condição.
- Comércio Eletrônico
As vendas pela internet são uma realidade e o número de negócios feitos na rede vem crescendo cada vez mais. A reforma do Código pretende deixar mais claro para o consumidor e também para o fornecedor, as regras que regem essa nova modalidade de negócios, que já é bastante diversificada pelas suas múltiplas possibilidades.
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