CEG terá que pagar multa de R$ 100 mil por novas explosões em bueiros
Além disso, a CEG terá que duplicar este ano, em relação ao ano passado, o número de inspeções previstas em seu Programa de Monitoramento da rede de distribuição de gás canalizado nas áreas do Centro e de Copacabana. As metas do acordo deverão ser cumpridas até julho de 2012, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.
Durante a vigência do acordo, também será aplicada a multa de R$ 100 mil caso ocorra explosão de mais um bueiro com vítima de lesão corporal de qualquer natureza ou fatal, à exceção de funcionários e terceirizados em serviço; ou com dano ao patrimônio público ou privado. Antes de ser aplicada a multa, a concessionária terá direito a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio – Agefersa e o Município também assinaram o Termo como intervenientes.
Notícia publicada em 08/08/2011
Proc nº: 0101795-61.2011.8.19.0001
http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/27104
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