O banco de dados poderá ter informações sobre financiamentos e também serviços continuados pagos pela pessoa, como contas de água, luz e telefone fixo. Os dados sobre telefonia móvel ficarão de fora, porque o setor não tem um sistema organizado e são comuns erros em contas e cobranças feitas dos clientes.
O cadastro poderá ser consultado por instituições para a concessão de empréstimos e outras transações comerciais. Com o cadastro, a ideia é que o consumidor que paga suas contas em dia tenha acesso a taxa de juros mais baixas, e também diminuir a inadimplência.
O consumidor terá de autorizar a inclusão de seus dados no cadastro e retirá-los quando desejar. O relator do projeto é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Especialista critica comercialização dos dados
Para Ricardo Morishita Wada, professor de Direito do Consumidor da FGV Direito Rio, a liberação do cadastro para comercialização é preocupante. Entidades de defesa do consumidor alegam que o cadastro, como está, pode ser fartamente usado por bancos, financeiras e varejo como alvo de propaganda.
- Seria importante que a utilização e comercialização de dados fosse precedida de uma forte regulação de proteção de dados, com o estabelecimento de limites, autorização para intervenção imediata do Estado e um efetivo sistema de reparação e incentivos para preservação dos dados pessoais, como ocorre, aliás, em inúmeros países.
O cadastro positivo será composto de informações claras e objetivas, prestadas por bancos, financeiras, lojas e concessionários de serviços públicos. O consumidor terá de autorizar a inclusão de seus dados no banco e o compartilhamento dos mesmos entre instituições, em documento específico ou em cláusula do contrato firmado. O acesso do cadastrado a seus dados será sempre permitido, mas sua gratuidade está condicionada a três consultas em um ano. O consumidor terá o direito de pedir a correção e a exclusão de informações, o que deverá ser feito pelo gestor do banco em no máximo sete dias.
O governo ainda terá de regulamentar a forma de gerenciar o cadastro positivo, incluindo a maneira de armazenagem e de compartilhamento das informações.
leia também:
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