Criação de um mercado mais competitivo para o serviço e a necessidade de um marco regulatório para o setor foram debatidos em seminário promovido pelo Instituto em Brasília
O Idec realizou na última terça (29/03) o seminário “Banda Larga e Direitos do Consumidor: o que temos e o que queremos”, com apoio da Fundação Ford. O evento foi focado em discutir maneiras de superar o atual cenário de serviço de internet banda larga no País e contou com participação de representantes do Idec, entidades e representantes do governo ligados à pauta de discussão do evento.
O seminário contou com três mesas de debates. Todas as apresentações usadas pelos palestrantes no evento podem ser acessadas pelo perfil do Idec noSlideshare.
A primeira delas foi focada em debater a importância de haver um marco legal estruturado para o setor, que incorpore a prestação do serviço de banda larga sob o regime público e, portanto, com obrigações de universalização, continuidade do serviço e tarifas compatíveis com o bolso dos consumidores. Com relação a isso, a advogada do Idec, Verdiana Alimonti, e João Brant do Coletivo Intervozes, reforçaram a importância do regime público nas garantias que ele traz ao consumidor, além da oportunidade histórica de se estruturar um modelo de exploração do serviço que faça frente aos problemas hoje verificados, e que se paute pelo interesse público.
Nesse sentido, houve no evento um grande debate sobre o Projeto de Lei que altera a atual Lei do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), permitindo que os recursos públicos presentes no fundo sejam utilizados para ampliação de serviços prestados em regime privado, promovendo uma transferência de renda dos consumidores às empresas privadas e deixando em segundo plano o caráter de universalização do Fundo.
Prestadoras, Anatel e regulação
Já a segunda mesa de discussão debateu a qualidade do serviço de internet prestado pelas empresas fornecedoras do serviço. A diretora do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), Juliana Pereira, trouxe à discussão dados do Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) para demonstrar as principais reclamações do serviço, como cobrança indevida e problemas com o contrato de prestação de serviços.
As dificuldades enfrentadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também foram debatidas no evento. A superintendente executiva da agência, Simone Scholze, colocou como tema principal a preocupação com relação à estrutura da Anatel para responder às demandas (cerca de cinco milhões por ano) e a importância da realização de parcerias com outras entidades.
Já o advogado do Idec, Guilherme Varella, destacou em sua apresentação a importância da participação social na regulação do setor, como meio de dissolver as desigualdades de acesso aos serviços de internet. Colocou, ainda, que a qualidade do serviço de banda larga depende de uma interação positiva entre os aspectos mais ligados à infraestrutura e acesso ao serviço, do que às discussões relativas à liberdade e privacidade de acesso a conteúdos na internet.
Mercado competitivo
Na terceira mesa de debates, foram abordadas questões envolvendo a criação de um mercado mais competitivo para o que resultaria na ampliação do acesso e influenciaria também na melhoria da qualidade da banda larga no Brasil. João Moura, presidente da Telecomp, associação que integra diferentes empresas do setor de telecomunicações, salientou que 83% do faturamento do setor está concentrado em três grupos (Oi, Telefonica, e Embratel/Claro/Net).
Com isso, é necessário que se criem mecanismos que estimulem a competição. Um ponto central que ajudaria na descentralização do serviço seria a EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), que permite que uma operadora contrate o acesso à rede de outra empresa (em geral, as concessionárias de telefonia fixa) para constituírem sua própria rede.
No seminário ainda aconteceu a apresentação da campanha “Banda Larga é um direito seu! Uma ação por internet barata, de qualidade e para todos”. A campanha luta pela implantação do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), e busca a efetiva participação da sociedade civil no processo de inclusão digital. Além disso, a campanha defende a prestação do serviço de banda larga sob regime público.
1 de Abril de 2011
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