Procon pode fechar estacionamentos de vinte shoppings
RIO – Os estacionamentos de aproximadamente 20 shoppings do Rio poderão ser interditados pelo Procon-RJ, ainda este mês, caso insistam em descumprir a lei estadual que proíbe a cobrança de tempo mínimo de permanência . A maioria desses estabelecimentos foi autuada pelo órgão em janeiro, acusada de aumento abusivo das tarifas, depois que a nova lei entrou em vigor. Na quarta-feira, o shopping Downtown, na Barra da Tijuca, foi notificado após denúncias de clientes indignados com o reajuste dos valores, ocorrido anteontem.
Motoristas que pagavam R$ 0,50 cada meia hora tiveram que desembolsar R$ 3 pela primeira meia hora e mais um real cada 30 minutos excedentes. Diante dos protestos, o Downtown decidiu reduzir os preços ontem mesmo.
De acordo com o subsecretário estadual dos Direitos do Consumidor, José Bonifácio Novellino, a interdição é uma medida prevista no Código de Defesa do Consumidor. Na segunda à noite, a agente de turismo Camila Cruz foi até a 16 DP (Barra), depois de pagar R$ 24 por 10h59m no Downtown.
- Eu pagava R$ 10. Fui orientada a procurar a Delegacia do Consumidor – disse Camila, que trabalha no Downtown e registrou queixa no Procon-RJ.
A lei, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), foi aprovada em 6 de janeiro. Em fevereiro, uma decisão da 19ª Câmara Cível cassou a liminar que suspendia a atuação do Procon nos estacionamentos dos shoppings do Rio, com base na lei que proíbe a cobrança por tempo mínimo . Com isso, os shoppings que fazem parte da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) voltaram a poder ser autuados ou multados pelo órgao por descumprimento da lei de autoria da deputada Cidinha Campos. ( Lei dos estacionamentos vira briga na Justiça )
No início do mês, uma liminar concedida pela 10ª Vara de Fazenda Pública suspendeu a atuação no Procon nos shoppings da associação. O processo, no entanto, ainda será julgado. Atualmente, além da ação movida pela Abrasce contra a lei estadual, corre no Órgão Especial do Tribunal de Justiça uma ação para determinar a constitucionalidade da lei.
Nos últimos 20 anos, todas as leis criadas para organizar o negócio dos estacionamentos foram consideradas inconstitucionais pela Justiça , que entende que o tema depende de legislação federal da Câmara dos Deputados – que não se manifesta. Uma das primeiras propostas aprovadas pelos deputados da Alerj passou a valer em 1990. A lei 1.748 trazia num dos seus principais parágrafos a proibição da cobrança do estacionamento. Não demorou muito, foi considerada inconstitucional: a Justiça aceitou o argumento dos empresários de que se trata de um direito civil, que só poderia ser mudado por lei federal. Entre 1990 e 2011, oito propostas foram aprovadas na Alerj e tiveram o mesmo fim.
Publicada em 02/03/2011 Ediane Merola
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