O ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz que aprovação do PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 263 de 2004, pelo Congresso Nacional, em 02/11/2010, que cria o cadastro positivo, pode reduzir juros bancários
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que a aprovação do cadastro positivo pelo Congresso Nacional foi importante e poderá reduzir as taxas de juros cobradas pelos bancos. Segundo ele, as instituições financeiras asseguraram ao governo que tendo melhores informações sobre bons pagadores – o que vai ser possível graças ao novo cadastro -, elas teriam condições de reduzir o spread (diferencial entre quanto o banco paga para captar dinheiro no mercado e quanto ele cobra dos seus clientes para emprestar).
- Quando a gente conversava com as instituições financeiras, elas garantiam que o cadastro positivo iria permitir uma redução do spread e, portanto, dos juros.
Agora, vamos cobrar essa fatura – disse Mantega, lembrando que o cadastro ainda precisa ser regulamentado.
O ministro afirmou que o novo instrumento vai permitir que o mercado veja que a maior parte da população é composta por bons pagadores:
- Com ele (cadastro), você vai perceber que 95% ou mais dos brasileiros têm um comportamento correto, fazem o pagamento em dia, não têm inadimplência.
Plantão | Publicada em 02/12/2010 Martha Beck
Procons são contra cadastro positivo de consumidores
Segundo o órgão, o cadastro positivo é o registro de todas as operações de pagamento do consumidor nas operações de crédito e financiamento. Com a aprovação do projeto de lei todas as informações e dados pessoais do consumidor passarão a ser controlados pelos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa).
Para entrar em vigor o PLS 263 precisa ser agora sancionado pelo presidente Lula. A Associação Brasileira de Procons – PROCONBRASIL, o Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos – FNDPCON e a Associação Nacional do Ministério Público de Defensa do Consumidor, MPCON, assinaram moção de repúdio contra o projeto de lei do Senado.
Mas vale lembrar que caso o presidente aprove e o PSL entre em vigor, caberá ao cliente autorizar ou não a inclusão do seu nome na lista. Será preciso assinatura e consentimento desses consumidores considerados bons pagadores, pois caso contrário de nada terá efeito o cadastro.
Mesmo assim, a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza, diz que a aprovação da lei apresenta um risco de grave ofensa à privacidade. “O PLS viola o equilíbrio nas relações de consumo, dando total acesso aos bancos de dados sobre as informações da vida do consumidor. Além de ser um instrumento de discriminação com as pessoas que pagam à vista, e, assim, não entrarão para o cadastro chamado ‘positivo’”, destaca.
Os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e a Defensoria Pública aguardam que o Presidente da República vete o projeto, por ser, segundo os procons, inconstitucional. “A Constituição, ao estabelecer a privacidade como direito fundamental, assegura ao cidadão a autodeterminação e o controle do fluxo dos seus dados pessoais na sociedade”, acrescenta a superintendente do Procon-MT.
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