Net, Sky e Embratel não podem cobrar mais por extensão da TV por assinatura. A fatura de empresas de TV por assinatura como Net, Sky e Embratel não pode ter mais a cobrança das taxas por pontos extras ou de extensão e o aluguel dos aparelhos. A decisão da Justiça Federal foi tomada com base em ação movida pelo procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Barbosa. A decisão é de primeira instância e as empresas podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
Segundo o procurador, as empresas estavam fazendo a cobrança pelo ponto extra de forma disfarçada, como um “aluguel de decodificador”. Ele justifica dizendo que as prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro do mesmo local. O custo do ponto extra não representa uma despesa periódica e permanente que justifique uma mensalidade, o que torna a cobrança do “aluguel” ilegal.
A ação também relata que o consumidor, quando adere ao serviço, adquire um pacote contendo vários canais e tem por direito usufruir de mais de um ao mesmo tempo, utilizando o sinal que adquiriu. Por serem apenas uma forma de utilizar o serviço de transmissão contratado, os pontos extras não constituem um serviço autônomo em relação ao principal, não havendo razão para cobrança adicional.
A Justiça determinou também que as empresas não vão poder interromper o fornecimento dos aparelhos decodificadores nem cobrar por sua disponibilização, a não ser que realizem o serviço de instalação ou de manutenção e reparos.
Foi determinado ainda à Anatel que suspenda a possibilidade de a prestadora e o assinante definirem a forma de contratação do equipamento decodificador, seja por meio de venda, aluguel, comodato ou outra.
A agência reguladora deverá implementar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial e aplicar as penalidades previstas em lei, no caso do não cumprimento. A decisão já está em vigor.
As empresas estão analisando se vão recorrer da decisão.
A medida
O que prevê a decisão judicial?
- A Net, a Sky e a Embratel não podem cobrar valores relativos a ponto extra e ponto de extensão no serviço de televisão por assinatura, bem como taxas de aluguel dos aparelhos decodificadores.
O que as prestadoras de serviços podem cobrar?
- A instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.
Quais são os direitos dos consumidores?
- Ao adquirir um pacote de canais, o consumidor pode ver mais de um canal ao mesmo tempo. A Justiça considerou que, por serem apenas uma forma de usufruir o serviço de transmissão de áudio e vídeo contratado, os pontos extras não constituem um serviço autônomo, não havendo razão para qualquer cobrança adicional.
- A Net, a Sky e a Embratel não poderão interromper o fornecimento dos aparelhos decodificadores nem cobrar por sua disponibilização, exceto quando realizarem o serviço de instalação ou de manutenção e reparos.
Cabe recurso à medida?
- Sim. A Justiça Federal tomou uma decisão provisória.
28 de agosto de 2010. | N° 870 PONTO EXTRA
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flaviocitro.com.br
Que legal, mais uma vez e não vai mudar nada de novo.
O que adianta proibir a cobrança de ponto adicional, aluguel de aparelho, mas permitir cobrança por manutenção e reparos, que palhaçada!