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Agosto de 2010
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CRIA DIRETRIZES PARA PROTEGER CONSUMIDOR NO E-COMMERCE
23/08/2010
O Ministério da Justiça divulgou nesta sexta-feira, 20, no Rio de Janeiro, durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet. O documento reúne a interpretação dos Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades civis e do Departamento [...]
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JORNAL ZERO HORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATO AO COMPRAR UM CARRO ANUNCIADO NOS CLASSIFICADOS DO DIÁRIO CATARINENSE QUE NUNCA FOI ENTREGUE.
23/08/2010
Anúncio em classificados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio em classificados. A questão foi debatida no julgamento pela 3ª Turma de um recurso da RBS Zero Hora Editora Jornalística contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. [...]
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CORREIOS ACUMULAM RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES POR ENTREGA DE ENCOMENDAS E CORRESPONDÊNCIA FORA DO PRAZO.
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RENAJUD - Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos totalizou 864.474 registros em todo o país e tem como maior usuária a Justiça do Trabalho que lidera o ranking de usuários do sistema.
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OS SITES www.compradachina.com.br E www.mptudo.com QUE VENDEM ELETRÔNICOS VINDOS DA CHINA SÃO ALVO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIQUE ATENTO!
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Banco de Ações Civis Públicas TJRJ
BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
Consumidor Moderno UOL
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico
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Idecon – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
Ministério Público Consumidor – MPCON
Portal do Consumidor Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP
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04/05/2009
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