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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA (CCJ) APROVA PRAZO DE DEZ DIAS PARA CONSUMIDOR SER RESSARCIDO EM DOBRO POR VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE

Prazo começa a contar a partir da entrega da reclamação feita pelo cliente

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto de lei que dá prazo de até dez dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente. O prazo começa a contar a partir da entrega da reclamação feita pelo consumidor.

A proposta atualiza o Código de Defesa do Consumidor, que já prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, mas não determina o prazo para o ressarcimento. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo ela será encaminhada à apreciação do Senado, se não houver recurso para que seja votada pelo plenário da Câmara.

Fonte: Iolando Lourenço / Agência Brasil

http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=147873

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Comentado por Lourdes Alborgueti Uvida em 9/6/10

Quero congratula-los pela ótima decisão, mais uma injustiça sanada,mas gostaria de comentar sobre algo que acho de máxima urgencia. Esta para ser analisado por voces um projeto do deputado Paulo Paim sobre a aposentadoria diferenciada do deficiente fisico. Isto é muito importante. Então eu gostaria de saber o porque que algo tão importante esta esquecido em suas mesas desde 2005 quando foi encaminhado este projeto. Sabe senhores, sou deficiente e trabalho como funcionaria publica estadual na casa da agricultura de Catanduva, interior de São Paulo. Devido ao esforço que faço para andar minhas articulações se gastaram, não poso aposentar porque não tenho trinta anos de serviço e muito menos 60 anos. Tenho 55 anos e se aposentar agora perco parte do salario que já é pouco pois fazem 16 anos que não temos aumento. E não só eu, mas existem milhares de pessoas nesta mesma situação. Por isso pediria que voces analizasem o mais breve possivel esse projeto e mandassem para ser votado. Desde já agradeço a atenção e conto com a boa vontade dos senhores.

Site publicado em 04/05/2009
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