O programa das Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo aprazado para Mirandela teve notas de distinção. A primeira comunicação intitulada “A Educação para o Consumo como Direito Fundamental” esteve a cargo de Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora Centro de Formação para o Consumo afecto à apDC, em Coimbra, e nela se versou a temática da educação e da formação para o consumo com base tanto nos preceitos plasmados nos instrumentos internacionais, como na Constituição Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor.
De seguida, usou da palavra a Mestre Rute Couto, a um tempo, docente do ESACT/IPB e presidente da delegação da apDC de Trás-os-Montes, versando o tema “A Proposta de Directiva Dos Direitos do Consumidor: progresso ou retrocesso no estatuto do consumidor?”. Numa inteligente comparação entre o que se tem, no plano legislativo, em Portugal, e o que ora nos oferece a Directiva de Protecção Mínima de Direitos Nivelados em toda a Europa, a prelectora pôde assim mostrar quão decepcionante seria se o tal instrumento viesse a ter plena consagração normativa na União Europeia, já que os portugueses e os que vivem em Portugal perderiam decerto muito com a sua aprovação e vigência. Claro que se trata de um notável retrocesso, o que não enobrece a União Europeia nem a aposta de Barroso numa Europa em que há que restituir a dignidade perdida aos consumidores.
“O Novo Regime do Crédito ao Consumidor: o crédito responsável como paradigma” foi o tema tratado de forma particularmente solta e segura pela Mestre Susana Ferreira dos Santos, docente da ESACT/IPB e membro da Delegação de Trás-os -Montes da apDC, que revelou os propósitos da Lei Nova pela qual se opera a inversão do paradigma “Do Crédito Selvagem ao Crédito Responsável”, confiando-se que a Entidade de Supervisão –o Banco de Portugal – não denegue os seus poderes, permitindo, como até então, os desvarios que afectaram centenas de milhares de consumidores, vítimas de uma omissão criminosa. Abordou o tema metodologicamente – dos preliminares à conclusão e execução do contrato, fixando-se na responsabilidade pré-contratual em decorrência quer das violações ao regime da publicidade, hoje imperativamente mesclado de informações inderrogáveis e rigorosas, quer das informações pré-contratuais que a Lei Nova meticulosamente, dir-se-ia, cirurgicamente, define e traça para que o consentimento do consumidor possa ser livre, ponderado e esclarecido.
De seguida, Flávio Citro Vieira de Mello, magistrado afecto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, professor da disciplina de Direito do Consumidor no ensino superior na antiga capital no Brasil, apresentou uma interessante exposição subordinada ao título “O Sobreendividamento dos Consumidores – Soluções Possíveis”.
Passeou-se pelas situações de facto cuja ocorrência, na generalidade, se verifica em Portugal, peregrinou pelos frisantes exemplos oferecidos pelos Estados Unidos, deambulou pelo Brasil e, depois, procurou as soluções adequadas para superar esse autêntico flagelo social que é o do excessivo endividamento das famílias.
Após uma breve pausa para café, Mário Frota trouxe à liça o tema “Conflitos de Consumo e sua Resolução em Portugal”.
Principiou, talqualmente o fizera Marcus da Costa Ferreira, por definir relação jurídica de consumo, sujeitos, objecto e garantias, por se deter sobre o alargamento do conceito de consumidor às associações, fundações e sociedades mercantis no domínio dos serviços públicos essenciais e por significar quais os meios à disposição dos consumidores para resolução de eventuais litígios: tribunais das diferentes ordens de jurisdição, tribunais arbitrais de conflitos de consumo, julgados de paz, onde os haja.
Traçou, depois, as distinções entre transacção, conciliação, mediação e resolução de litígios.
E ofereceu aos presentes reflexões acerca das vantagens e desvantagens de cada um dos meios de resolução de conflitos.
O debate que se seguiu foi intenso e muito proveitoso no aclaramento de situações fundamentais afloradas pelos oradores.
A presidente da delegação da apDC, Rute Coute, endereçou um agradecimento circunstanciado a quantos cooperaram para a realização das Jornadas. E dos objectivos que se têm em mente ao proporcionar à comunidade escolar como à envolvente iniciativas do jaez destas.
A Vereadora da Cultura falou das características das gentes das Terra Quente Transmontana e rejubilou pela acção que a apDC vem desenvolvendo na Região.
Terminou em apoteose as Jornadas.
Até houve quem sugerisse que as próximas se realizassem no Brasil!
As Jornadas principiaram com a intervenção do presidente da apDC, Prof. Mário Frota, que traçou as linhas de força do evento e pelo anfitrião, Prof. Rui Pedro Sanches de Castro Lopes, que saudou os presentes e se regozijou pela actuante intervenção da Delegação da apDC de Trás-os-Montes, em iniciativa ímpar que cumpre a justo título acarinhar. Principiou a horas, manteve uma tal toada ao longo do dia, os temas tratados com particular elevação, rigor técnico e, por estranho que pareça, de uma forma perceptível a todos, suscitaram acalorado debate e os presentes deixaram-se embalar pelo interesse despertado pelos temas e deram por bem empregue o tempo despendido.
por Jorge Frota da apDC
http://www.netconsumo.com/2010/04/em-apoteose-as-jornadas-de-direito-do.html
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