Flávio Citro - Direito Eletrônico

PAÍSES DA AMÉRICA QUEREM DEBATER DIREITO DO CONSUMIDOR

BRASÍLIA – Por proposta do Brasil, os governos de todos os países das Américas vão propor à Organização das Nações Unidas (ONU) a criação de uma convenção internacional para reforçar os direitos do consumidor no continente. O objetivo da medida, que seguirá o modelo de iniciativas semelhantes às relacionadas a direitos humanos e combate ao crime organizado, é evitar as frequentes lesões a consumidores e apoiar vítimas de quadrilhas transnacionais que atuam nos diversos países.

A adoção da convenção foi o ponto alto do documento final da 9ª Reunião de Ministros de Justiça das Américas, encerrada hoje em Brasília pelo ministro da Justiça do Brasil, Luiz Paulo Barreto. A convenção será o primeiro documento jurídico-político de defesa do consumidor de âmbito continental, com validade em todos os países da Américas do Norte, Central e Sul, além do Caribe.

Segundo Luiz Paulo Barreto, ministro da Justiça, a confusão jurídica hoje existente favorece a fraude, a pirataria e a impunidade de quadrilhas especializadas em lesar direito de consumidores.

Os maiores golpes, segundo levantamento da Secretaria Nacional de Justiça, ocorrem nos setores de turismo e de compras de mercadorias, sobretudo eletrônicas e produtos de beleza. A convenção vai facilitar a devolução de mercadorias e o ressarcimento às vítimas, hoje praticamente impossível em compras internacionais.

“Será estabelecido um sistema comum de reparação de direitos civis em todo o continente, válido para lesões ao consumidor e para pequenos delitos em geral”, observou o ministro.

Por proposta dos Estados Unidos, o encontro também aprovou a ampliação das medidas de combate aos crimes na internet, que proliferam no mundo na mesma velocidade da globalização e vem ganhando a corrida contra os aparelhos de segurança estatais.

“Os países precisam capacitar técnicos e aprovar leis específicas para conter a expansão do cibercrime e o risco que ele traz à segurança dos nossos povos”, disse o secretário de Justiça americano, Eric Holder, preocupado também com o potencial uso da rede pelo terrorismo internacional.

VANNILDO MENDES – Agencia Estado

http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,paises-da-america-querem-debater-direito-do-consumidor,516891,0.htm

Faça seu comentário (1)

Comentado por ANA ELIZABETE em 21/11/11

BANCO DO BRASIL, NAO TEM ÉTICA E DESRESPEITA O CODIGO CONSUMIDOR…
TENHO LUTADO ALGUNS ANOS, JUNTAMENTE COM MEU ESPOSO, CONTRA UM DESREPEITO, DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE, PARECE SER BRINCADEIRA…MAS SÓ MESMO EM UM PAÍS, SUB-DESENVOLVIDO,ONDE HÁ TANTAS LEIS NOS PAPÉIS, MAS NA REALIDADE, CUMPRE-SE POUCAS…NOS ENGARAM…ROUBARAM…, E ATÉ MESMO OS ORGÃOS REGULADORES, (BANCO CENTRAL), ONDE DEVERIAM, COBRAR…POR UM RESPEITO AO CONSUMIDOR…UM CODIGO DE ÉTICA…)VOCE HOUVE O FUNCIONÁRIO A DIZER—NÃO TEMOS PODERES P/COBRAR…É SÓ MESMO ENVIAR, E MAIL, COBRANDO EXPLICAÇÃO DA OUVIDORIA DOS LITIGIOSOS, E ESTE, NA CARA DE PÁU, PEDIREM MAIS UM TEMPO.TEM QUASE 4 ANOS, QUE O BANCO DO BRASIL, NOS VENDEU, EM LEILÃO, UM VEÍCULO SEM DOCUMENTO, (ATRAVÉS DE LEILAO “VEICULO RETOMADO DE FINANCIAMENTO N/PAGO”), HOJE, TEMOS NA GARAGEM UM VEÍCULO, SEM DOCUMENTO, E O BANCO, TEM NOSSO DINHEIRO, ADQUIRIDO, DE FORMA, FRAUDULENTA.E O PARCEIRO, DO BANCO( RESPONSAVEL SOLIDARIO)FAEL JURA, QUE A CULPA É DO BANCO DO BRASIL.BETE21-11-2011

Site publicado em 04/05/2009
www.flaviocitro.com.br - siteflaviocitro.com.br