Já se encontra disponível no «Portal do Consumidor» http://www.consumidor.pt/default.aspx a lista nacional de não interessados em recepcionar comunicações publicitárias, nomeadamente através de e-mails, SMS e MMS.
Tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, a Direcção-Geral do Consumidor deve manter esta lista de âmbito nacional permanentemente atualizada, facilitando ao consumidor o exercício do seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospecção, preservando a privacidade dos seus dados pessoais.
Proteção de dados pessoais.
A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais, regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Esta Lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro.
A Lei nº 67/98 estabelece o princípio geral de que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Define “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados) e ?tratamento? qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados.
Os dados pessoais devem ser:
Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;
Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou ratificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a persecução das atividades de recolha ou do tratamento posterior.
O tratamento de dados pessoais só pode ser efetuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário, designadamente, para:
Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração de vontade negocial efetuada a seu pedido;
Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Relativamente ao responsável pelo tratamento dos dados, o titular dos mesmos tem direito de informação (identidade do responsável pelo tratamento; finalidades do tratamento), de acesso (obter livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos, confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito; retificação, apagamento ou bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o previsto nesta Lei) e de oposição (opor-se, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospecção).
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade nacional que tem como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
Legislação relevante: Lei nº 67/98, de 26 de Outubro
NÃO RECEPÇÃO DE COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS
Adesão ou opção http://www.consumidor.pt/default.aspx na base de dados da Lista Nacional de não recepção de comunicações publicitárias.
Com a inscrição nesta base de dados demonstra a sua opção em não receber comunicações publicitárias.
Esta base de dados deverá ser consultada pelas empresas que efetuam este tipo de comunicações, ficando, assim impedidas de remeter comunicações publicitárias a quem nela se inscreva.
O incumprimento destas regras constitui contra-ordenação.
Para se inscrever deve indicar o seu nome e o número do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão. Deve, ainda, indicar expressamente, no campo próprio todos os números de telemóveis e os e-mails que devem constar da lista e para onde não devem ser remetidas comunicações publicitárias.
Após estas operações receberá, consoante o caso, um e-mail ou um SMS, no endereço e/ou no telemóvel identificado, confirmando a inscrição na Lista e remetendo um LOGIN/ PASSWORD que lhe permitirá verificar, alterar ou suprimir os dados fornecidos e ainda retirar a sua inscrição.
Declaração de Privacidade
Página inicial>Lista nacional de não recepção de comunicações publicitárias>Declaração Privacidade
Declaração de privacidade relativa à base de dados de suporte da Lista Nacional de Pessoas que não pretendem recepcionar comunicações publicitárias
Base de dados
A presente declaração de privacidade explica como a Direcção-Geral do Consumidor (DGC) trata os dados pessoais das pessoas que solicitem a inscrição na Lista. Além disso, expõe as medidas adotadas para proteger os dados pessoais recolhidos.
I. Objectivo
A base de dados de suporte da Lista Nacional de Pessoas que não pretendem recepcionar comunicações publicitárias, visa armazenar os dados das pessoas que demonstrem a sua vontade de não recepcionar comunicações publicitárias.
A DGC recolhe os presentes dados para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março.
A recolha e o processamento dos dados pessoais supra mencionados através desta base de dados respeita as disposições da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) sendo que a mesma se encontra notificada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
http://www.consumidor.pt/default.aspx
Lista Robinson
Em Portugal, a lista Robinson é administrada pela Associação de Marketing Directo (AMD), sob a supervisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
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