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Polêmica de Direito do Consumo em Portugal – Directiva Européia sobre Serviços de Pagamentos, que entra em vigor a 1 de Novembro, dá liberdade a cada Estado membro de permitir ou proibir a taxa adicional nos pagamentos com cartões (crédito e débito)

multibancoSó portugueses ainda não pagam operações de multibanco (caixa eletrônico)

Depois de uma primeira tentativa falhada, alguns bancos continuam a defender que as operações de multibanco deveriam ser pagas. No resto da Europa já é cobrada uma taxa. Mas a Deco (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor) diz que bancos não avançarão enquanto a medida “não for politicamente aceite”.

Os portugueses já são os únicos consumidores europeus que não pagam qualquer taxa por levantar dinheiro com cartão multibanco em caixas automáticas, as conhecidas ATM, revela a Unicre, empresa que gere a principal rede de aceitação de cartões de débito e crédito em Portugal.

A Áustria foi o último país a introduzir este custo no seu sistema bancário. Apesar de não haver dados concretos sobre o valor da receita com estas comissões, os bancos austríacos cobram aos clientes que levantam dinheiro nas caixas de outros bancos, mantendo a taxa zero para quem utilizar a rede do banco emissor do cartão.

Em Portugal, “o assunto não está a ser equacionado”, garante Faria de Oliveira, o actual presidente da CGD. Em 2001, o BCP tentou implementar a “taxa multibanco” nos levantamentos efectuados com os seus cartões nas caixas dos outros bancos. Perante a polémica suscitada, acabou por recuar. O presidente do BES, Ricardo Salgado, também já defendeu publicamente a adopção da comissão sobre levantamentos em ATM. Mas ninguém avançou, devido à oposição da CGD, então presidida por António de Sousa.

“A introdução de uma taxa nas operações de multibanco terá de ser uma decisão conjunta de toda a banca”, defende Faria de Oliveira, em declarações ao DN.

“Enquanto não for politicamente aceite, julgo que os bancos não avançarão”, assegurou, por seu lado, ao DN João Fernandes, economista da Associação de Defesa dos Consumidores (Deco). Para este especialista em assuntos financeiros, “não é tolerável” que os bancos passem a cobrar por um serviço “que só lhes traz ganhos”.

Esta decisão terá mesmo dificuldade em obter o consenso dos bancos mais pequenos. Com redes próprias de caixas automáticas, os clientes destas instituições terão menos hipóteses de efectuar levantamentos gratuitos, se estes passarem a ser só possíveis nos ATM da marca.

Segundo os dados da Unicre, Portugal tem não só a melhor rede de ATM a Europa (pelas funcionalidades que disponibiliza) como a mais barata. O custo médio cobrado por este serviço na União Europeia é de 1,14 euros. E enquanto em Portugal existem 1589 caixas automáticas por cada mil habitantes, na UE a média é de 855 por mil.

Segundo informação recolhida pelo DN, a maior parte dos países dá isenção de comissão por levantamento quando este é feito na sua rede de ATM, cobrando comissão quando a operação é feita na rede de outra instituição. Outros ainda limitam a um determinado número por mês as operações gratuitas, passando a taxar as que excedem esse número.

 De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos a 2005, no Luxemburgo, por exemplo, a comissão das operações de multibanco variava entre os 0,75 e os três euros, enquanto na Grécia era de 1% sobre cada levantamento, com um mínimo de 0,84 e um máximo de 2,94 euros. Na Alemanha oscilava entre taxa zero e 4,25 euros

por PAULA CORDEIRO19 Outubro 2009

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1394763

 

A possibilidade de os consumidores pagarem mais ao comprar com cartão já provocou reacções de vários sectores. Todos esperam que o futuro Governo reconsidere a sua posição

 Desastrosa, ineficaz e desleal. Foi desta forma que representantes dos consumidores e dos comerciantes classificaram a intenção do anterior Governo de deixar ao livre arbítrio de cada lojista a cobrança de uma sobretaxa na aceitação de pagamentos com cartões.

 Tal como o DN ontem noticiou, a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, que entra em vigor a 1 de Novembro, dá liberdade a cada Estado membro de permitir ou proibir a taxa adicional nos pagamentos com cartões (crédito e débito). Portugal optou por permitir, o que merece fortes críticas dos sectores envolvidos.

 ”Se isso acontecer, vamos estar na primeira linha na defesa dos consumidores”, disse ao DN Jorge Morgado, secretário-geral da Deco. Não acreditando que o novo Executivo decida neste sentido, este responsável revela que não foi pedido nenhum parecer à Deco. “Seria desastroso, impopular e ineficaz”, afirma, acrescentando que para os comerciantes seria “um tiro no pé, aumentando os seus custos, face a um maior recurso a cheques e dinheiro”.

 Jorge Morgado lembra ainda que a adopção de preços diferentes para pagamentos com e sem cartão “viola outras legislações, como a dos saldos, que não permite a indicação de dois preços, conforme o meio de pagamento”.

 Para o vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, a taxa adicional “não traz vantagens” para o sector. “A nossa posição é de contestação em relação à taxa adicional , pois ao poder variar de loja para loja, ou é repercutida no consumidor ou irá reduzir a margem do comerciante”, disse Vieira Lopes.

 Para as grandes marcas internacionais de cartões, esta possibilidade contida na Directiva de Serviços de Pagamentos (o seu artigo 52.3) é igualmente negativa. Sérgio Botelho, director-geral da Visa em Portugal, considera que a taxa em causa “não beneficia ninguém”, apenas a “economia paralela”. Essa responsável apela ao “bom senso” dos comerciantes, notando, contudo, que deixa em aberto a possibilidade para o futuro. “Já existem exemplos da sua aplicação em alguns países, como no Reino Unido”, assinala.

 Uma análise recente da Visa, a que o DN teve acesso, demonstra que a iniciativa é “uma fonte de irritação para os consumidores”. Num inquérito pan-europeu feito a sete mil consumidores, cerca de 60% respondeu, perante o cenário de uma sobretaxa, que passaria a levantar o dinheiro necessário para pagar as suas transacções.

 Neste documento, a Visa faz um apelo a todos os Estados membros para que “rejeitem a opção de permitir a sobretaxa e assim encorajam o uso o dos mais eficientes mecanismos de pagamento”.

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1402238

 

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Site publicado em 04/05/2009
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