O Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, é uma importante ferramenta para a proteção dos consumidores do nosso país. Trata-se de um banco de dados contendo projetos de lei em trâmite tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, proporcionando aos interessados o acompanhamento das proposições legislativas que poderão influenciar o mercado de consumo e, diretamente, a estrutura de proteção estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O acesso às informações sobre a tramitação de projetos de lei assegura aos consumidores e profissionais da área a transparência da discussão legislativa envolvendo as relações de consumo. É um grande instrumento de controle social, proporcionando um monitoramento constante da população acerca das propostas legislativas e, também, uma intervenção mais qualificada e eficiente dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que auxilia a defesa estratégica dos cidadãos no mercado de consumo.
As instituições parlamentares constituem um passo à frente na trajetória evolutiva do processo democrático, mas, ao mesmo tempo, por fatores diversos, acabam por impor certa distância entre os eleitores e os políticos que os representam. O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, por meio desse sistema, tem o objetivo de aproximar os cidadãos e os profissionais da área de defesa do consumidor do processo legislativo, possibilitando um amplo e detalhado acompanhamento da atividade dos parlamentares, solidificando ainda mais o exercício da cidadania no nosso país.
Para acessar o sistema, clique aqui.
http://www.projetosdeleibrasilcon.org.br/brasilcon/pesquisa/
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