Seminário em Brasília sobre os 19 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor: avaliação e perspectivas realizado em 09/09/09 no Auditório Freitas Nobre – Subsolo do Anexo IV – Câmara dos Deputados.
Dezenove anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Associações e ministro do STJ pedem fortalecimento dos Procons.
Rafael Branquinho
Seminário discute sugestões para aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor.
Participantes do seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) afirmaram, na manhã de hoje, que o código é um instrumento jurídico equilibrado e que precisa de poucas mudanças, mas que ainda não é efetivamente aplicado.
Mudanças pontuais
Apesar de reconhecer a necessidade de uma melhor implementação do Código de Defesa do Consumidor, os participantes do seminário lembraram que a lei significou um avanço importante para o País e refletiu no comportamento de consumidores e empresas.http://www.consumidor-rs.com.br/rs2/inicial.php?case=2&idnot=3518
Para Herman Benjamin, o Código de Defesa do Consumidor necessita de poucas modificações. A primeira delas seria a derrubada dos vetos feitos à lei pelo então presidente Fernando Collor. “O Congresso deve fazer um acordo para derrubar esses vetos, que ainda não foram apreciados e são pontuais”, disse.Avanço
Para facilitar a aplicação do código, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin defendeu a concessão de mais poderes aos Procons, de forma que a Justiça só seja acionada em casos excepcionais. “Temos que encontrar um local onde o cidadão possa ser defendido”, disse.
Representantes de associações de defesa do consumidor também pediram o fortalecimento do sistema nacional de defesa do consumidor. “Os Procons estão preparados para não funcionar. Falta estrutura e funcionários. Eu critico os estados pela falta de vontade política de dar eficácia a essas instituições”, disse a presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Rosana Grinberg.
Segundo ela, a consequência de um Procon frágil é a transferência de todos os problemas envolvendo consumidores para a Justiça, o que adia a conclusão dos casos. “Algumas audiências são marcadas para dois meses mais tarde.”
Outra sugestão é para acrescentar ao código normas relativas à defesa do consumidor de serviços financeiros. Para Benjamin, esse assunto hoje é abordado de forma insuficiente.
Os participantes do seminário foram unânimes ao afirmar que o setor de serviços é o que mais precisa avançar no País no que diz respeito à defesa do consumidor. A assessora de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, informou que as maiores reclamações feitas pelos cidadãos são contra setores regulados, principalmente o de telecomunicações.
“As agências reguladoras são ineficientes. Além disso, há uma sobreposição de legislações específicas que muitas vezes levam a interpretações prejudiciais ao consumidor”, disse Marilena Lazzarini.
“O código foi promotor da eficácia do processo industrial brasileiro, que se preparou para competir no mercado internacional, mesmo sem saber”, disse o ex-deputado Joaci Góes, que foi relator do código na Câmara.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), lembrou que as empresas que não mudaram suas atitudes perderam em competitividade.
Já o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, pediu aos parlamentares que elaborem um documento de análise do atual estado de defesa do consumidor. Esse documento serviria para aperfeiçoar o processo.
Na opinião de Morishita, é preciso divulgar nomes de empresas que não respeitam os direitos dos consumidores. “Essas empresas, assim como as boas, merecem ter seus nomes marcados na história”, disse Morishita. O ministro Herman Benjamin também disse ser favorável a essa medida.
O seminário prossegue nesta tarde, no auditório Freitas Nobre, na Câmara. O evento está sendo promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor para identificar os principais problemas enfrentados pelos consumidores e aperfeiçoar o código.
O debate foi sugerido pela presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE). Durante a manhã, também participaram do seminário a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, e o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), deputado Celso Russomanno (PP-SP).
Fonte: Agência Câmara
Autor: Noéli Nobre
Revisão e Edição: Pierre Triboli
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