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JUSTIÇA PROÍBE CEDAE DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

26-08-2009

Cedae está proibida de cobrar tarifa sem tratamento do esgoto

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio declarou a ilegalidade da tarifa de esgoto, cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), quando a concessionária de serviço público não realiza tratamento imprescindível à manutenção e proteção do meio ambiente. A decisão foi proferida no recurso da empresa contra decisão de 1ª Instância que já havia reconhecido a ilegalidade da cobrança. A relatora do recurso, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, afirmou que “a imposição de tarifa de esgoto configura-se ilegal, sendo, portanto indevida a cobrança pela ausência de efetivo serviço”.

A ação declaratória contra a concessionária teve início na 8ª Vara da Fazenda Pública, onde o Condomínio do Edifício Conde do Recreio pediu a nulidade da cobrança e a devolução dos valores cobrados nos últimos cinco anos. Consumidor dos serviços prestados pela Cedae na matrícula 1632313-3, o condomínio alega que a empresa vem cobrando sistematicamente uma taxa de esgoto paralela, através de outro medidor – que sequer existe -, referente a serviço de esgoto resultante da coleta de água de um lençol freático do subsolo. Entretanto, o condomínio informa que seus detritos são despejados em galeria de águas pluviais, sob a gestão da Prefeitura do Rio.

“A prestação devida pela concessionária de águas e esgoto é justamente a distribuição de água tratada, a coleta e o tratamento do esgoto. Somente a prestação desse serviço integral caracteriza a contraprestação adequada e justificadora da cobrança de tarifa do serviço público”, considerou a desembargadora.

Ainda segundo a relatora, a conduta da Cedae agride o meio ambiente, uma vez que não há preocupação quanto ao seu tratamento ecológico. “Não pode o Poder Judiciário incentivar a prática antiecológica das empresas concessionárias, permitindo a abusiva cobrança de taxa pelo serviço de esgoto, sem haver qualquer tratamento. O fato é que posição contrária incentivará a inércia das empresas que não se empenharão em desenvolver a necessária implantação do tratamento de esgoto”, concluiu. A concessionária já recorreu da decisão.

 

Fonte: TJR http://srv85.tj.rj.gov.br/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=16053&classeNoticia=2&v=2

 

http://www.direitohoje.com/noticia/idnoticia/48099/titulo/Cedae_esta_proibida_de_cobrar_tarifa_sem_tratamento_do_esgoto.html

ACÓRDÃO  Processo No 2009.001.34891 Classe: APELACAO
Assunto: Contratos de Consumo – Fornecimento de Agua
Órgão Julgador: DECIMA CAMARA CIVEL
Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES
Apdo : CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DO RECREIO
Apte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 
   Processo originário 2007.001.147864-3
 COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB.
 DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER

Processo No 2009.001.34891

 
TJ/RJ – QUA 26 AGO 2009 16:32:19 – Segunda Instância – Autuado em 23/06/2009

http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00038062B5C22BD4FD53260B92A8F34FAAEAD5C402230953

 

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Comentado por edson reis fernandes em 21/3/12

bom dia , queria saber porque a cedae agora esta cobrando esgoto junto com a agua pois moro aqui ha 50 anos e ninguem nunca pagou esgoto pois a rua nao tenha galerias de agua pluviais e tambem nao tem agua da cedae ai fizeram uma obra aqui na rua implantaram uma galeria so que e continuaçao de um riacho inclusive desviaram o percursso deste riacho, sabendo-se que nao poderia ser desviado e agora todo mes vem descontando agua e esgoto pois nao tem tratamento nenhum, os esgotos sao lançados nesse valao e nos ralos de aguas pluvias que por sinal muitos dele estao detapados com cimento para nao dar mal cheiro.

Comentado por Claudio Sergio em 1/12/11

Foi instalado 01 hidrometro p/02 economias(residências), esta sendo cobrada 02 tarifas minimas no valor de 50,00 (25,00 agua + 25,00 esgoto) + 50,00 (idem as especificações), totalizando 100,00 mensalmente. As referidas residencias encontram-se fechadas sem consumo, o hidrometro está zerado. Gostaria de saber, se há lei que permita essa cobrança da tarifa ou taxa minima mesmo tendo o hidrometro para consumo em 02 residencias, pois já li em processos que a cobrança dever ser feita por hidrometro e não por residencias, e no Bairro: Jardim America RJ não há coleta do esgoto residencial especifico como determina a Lei, esses detritos são direcionados a rede fluviais e jogados no canal( não existe forma para tratamento adequado) pode ser cobrado?
Os imóveis encontram-se fechados dependendo desta solução para alugarmos, posso acionar a CEDAE na justiça e por danos morais e não pagamento da tarifa?

Comentado por carmem em 5/2/11

Meu caso e igual ao de todos os outros pago 130,00 a 140,00 reias de agua metade desse valor é de esgoto só que meu esgoto vai para um valão que os proprios moradores inclusive meu avó manilharam. aqui na minha rua alguns moradores foram lá e reclamaram e eles pararam de cobrar. Já o da minha casa eles continuam cobrando. minha mãe comprou 3 casa, vendeu uma e na conta de agua contina vindo 3 e essa casa que foi vendida já tem hidromero. levei a escritura lá para comprovar e nada adiantou. não sei mais o que fazer acho um absurdo. vou me mudar para sao paulo e pedi que cortasem a agua, e eu parcelaria a divida que tenho com a cedae. fui infomada que eles so desligam a água depois de um ano e meio de inadimplência. me disseram que vão mandar um fiscal para comprovar que que tem 3 casa, a escritura registrada em cartorio não vale nada. eles alegam que se eu tiver duas cozinhas na mesma casa isso quer dizer que eu tenho duas casas. Resumindo eu não aguento mais a cedae.

Comentado por Marcelo Augusto em 19/8/10

Gostaria de saber se tem diferença a cobrança da água para comercio. A tarifa é outra?

Desde já muito obrigado

Comentado por Roberto Brandão em 1/7/10

Moro na fronteira da Barra com o Recreio no RJ,a Cedae sempre cobrou taxa de esgoto igual ao consumo de agua.
A Cedae obrigou, ja tem algum tempo, a todas as casas do condominio, a instalar uma fossa séptica as nossas custas.
Pergunto: Isso pode ser considerado tratamernto de esgoto e justificar a tal cobrança.?

Comentado por Advogada em 3/3/10

NEIDE APARECIDA FERRARI RIBEIRO, onde voce reside no RJ? Muitos locais na cidade nao possuem tratamento de esgoto. Estou cuidando de várias causas sobre o tema. Voce pode pedir na justiça para cancelas essa cobrança, e pedir de volta tudo o que pagou indevidamente. Faça contato atraves do e-mail: advcampogrande@hotmail.com

Comentado por NEIDE APRECIDA FERRARI RIBEIRO em 7/2/10

A Cedae esta cobrando o valor da taxa de esgoto igual o valor da conta agua por exemplo se voce consome r$ 50,00 de agua eles hlhe cobra + R$50,00 de taxa de esgoto não dar para entender esse tipo de taxa Cedae de São disse que isso me lei que a minha casa tem rede de esgoto, perguntei a onde ? preciso de uma orientação pois a conta na esta no meu nome e do pai do meu esposo sempre tem falta de agua neste local me ajude

Comentado por Marcus Rocha em 12/12/09

A CEDAE de São Gonçalo está cobrando taxa de esgoto. Ela não faz tratamento do mesmo. Coloquei na justiça e já estou a mais de um mês sem água. Acho q o fórum ainda não levou p CEDAE o processo. Pedi a juiza uma liberação da a´gua e ela não quis solicitar. Vou colocar em todos os jornais, sites, TV, rádio e vou querer ser ressarcido.

Comentado por Alexsander em 15/11/09

Bem o meu caso é similar aos citados acima, pago a conta da CEDAE sempre em dia, no início pagava em torno de R$ 50,00, mas CEDAE veio ao meu terreno e alega que deve ser paga uma taxa mínima por 3 residências, sendo que somente duas realmente estão ativas. Fico vários dias sem água em minha residência, e tenho que pagar contas em torno de R$ 150,00 (sou cobrado por um serviço de esgoto que não existe em minha rua). Minha principal dúvida seria a seguinte, possuo uma mãe já idosa (65 anos) e tanto eu como ela somo hipertensos, já estou há 15 dias sem uma gota de água em minha residência. Existe alguma forma de eu conseguir um “carro-pipa” junto a CEDAE? Como devo proceder já que este seria um caso que acredito ser de urgência. Desde já grato pela atenção prestada.

Comentado por Flávio Citro em 26/10/09

O correto é requerer na concessionária a instalação de hidrômetros independentes para unidades distintas e consumidores diversos. Caso demore ou não seja atendido demande na Justiça com pedido de tutela antecipada para instalação de hidrômetros independentes para unidades distintas e consumidores diversos.

Comentado por Hidenori Kono em 25/10/09

Meritíssimo Juiz Flavio Citro,
Sou inquilino de uma casa dividida em dois (primeiro e segundo andar), lá tem conta de luz, telefone e outros fornecimentos separados, porém, a conta de água é comum.
Foi acordado verbalmente com o locatário que a conta de água seria dividido em metade para cada morador (ele disse que o valor não passaria de R$ 50,00).
Ocorre que o cenário mudou, antes a Cedae cobrava por estimativa e o valor ficava em torno disso, agora a Cedae começou a cobrar por medição. O outro inquilino consome cerca de 1500 litros de água por dia, cerca de triplo ou mais do que a minha residência. A Cedade aplica a progressividade nas tarifas e cobra por tratamento de esgoto inexistente e o valor da conta chega a R$320,00 aproximadamente, o outro inquilino não aceita dividir a conta proporcionalmente ao número de moradores e nem o locatário aceita renegociar o acordo.
Posso acionar judicialmente a Cedae por cobrar ilegalmente o tratamento de esgoto e aplicar a tarifa progressiva sem levar em conta o número de moradores em cada casa e tampouco número de residência atendida por hidrômetro ?
Que direito eu tenho ?
Quem eu aciono (negociação ou judicialmente) locatário ou outro inquilino ou a Cedae ?
Qual o melhor caminho ?
Por favor me ajudem.

Atenciosamente,
Hidenori Kono

Comentado por Flávio Citro em 27/9/09

Procure o núcleo de 1o atendimento do Juizado Especial Cível do seu bairro e questione judicialmente.

Comentado por Raimundo Nonato Souza Cavalcante em 23/9/09

meu poblema e o seguinte acada 2 mes a cedae vem aki em casa e corta minha agua e fica falano q vai corta na rua se eu nao resolver minha divida la com eles so q tem um poblema eu quero pg a divida e doda ves como nessa utima fui la so q eles queren parcela do geito deles e com entrada e assim eu nao tenho condicoes sempre do geito deles costaria de saber se tem alguma lei q possa fazer q eles aceite eu pg mais naos condicoe q eu possa pg e assim eu to cansado de passa vergonha aki de toda hora a cedae vim corta minha agua e outra eels me cobrao esgoto na agua qfaz ele vim mais caro e aki a cedade nen esgoto tem eles pode me cobra isso por q com o valor da agua mais esgoto mais as parcela q eles querem me cobra nen tem como eu pg me ajudem me de respostas obrigado

Comentado por Augusto Neto em 10/9/09

Caro colega, estou com um problema parecido no Municípiode São Gonçalo, só qunão é com um condomínio eim com um residência. Caso não fosse importunar e nem tomar muito do seu tempo, poderia enviar-me a inicial desta ação.
Atenciosamente.
A.N

Site publicado em 04/05/2009
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