Juíza proíbe a Cedae de cobrar de novos consumidores débitos contraídos por antigos ocupantes do imóvel
A partir da semana que vem, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) estará proibida pela Justiça de cobrar de novos moradores de um imóvel débitos contraídos por antigos ocupantes. Uma liminar, concedida no fim de maio, pela juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, a pedido do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado, impede ainda a prática da Cedae de cortar o abastecimento de quem já tem mais de três contas em atraso. A companhia terá que acionar a Justiça para cobrar o débito em vez de cortar o fornecimento. O Departamento Jurídico da Cedae vai recorrer da decisão.
— Em cinco anos de trabalho, já ganhamos milhares de ações contra a Cedae. Agora, decidimos entrar com uma ação coletiva e esperamos obter êxito — comentou o defensor Fábio Schwartz, do Nudecon.
A partir da intimação judicial, a empresa tem dez dias para cumprir a decisão, sob pena de multa equivalente ao dobro do débito atribuído a cada consumidor cobrado.
Schwartz disse que a Cedae interrompia o fornecimento de seus serviços para imóveis com dívida antiga. Embora os novos consumidores estivessem pagando normalmente suas contas atuais, eles é que eram punidos.
— Água é um bem essencial. Não se pode cortá-la de alguém que não contraiu a dívida. E também, agora, a Cedae terá que acionar a Justiça para tentar cortar o fornecimento de quem tem dívidas vencidas há mais de três meses — explica o defensor, autor da ação civil pública.
O diretor do Departamento Jurídico da Cedae, Leonardo Espíndola, considera a decisão equivocada:
— Temos grandes chances de conseguir reverter a decisão. Uma lei que impede o corte vai acabar interferindo nos gastos dos consumidores. A Cedae tem que manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Temos compromissos a cumprir. Isso pode implicar em aumento de tarifa — analisou Espíndola. — Respeitamos decisões judiciais, mas temos que recorrer quando elas não se coadunam com os melhores princípios jurídicos. E por que somente a Cedae foi citada na liminar, uma vez que outras concessionárias operam no estado?
Juíza ressalta que a dívida é de quem usufruiu do serviço
Na decisão, a juíza entende que a dívida não é atrelada ao imóvel, mas faz uma ressalva: “Não se está a negar, aqui, a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária diante do inadimplemento do usuário, por força do que dispõe o artigo 6º da Lei 8987/95. A cobrança, contudo, deve ser dirigida a quem efetivamente usufruiu o serviço (…)”.
A técnica de enfermagem Tânia Maria Bezerra comemorou a decisão. Ela conta que, em 1998, comprou uma casa em Vila Valqueire e descobriu, na Cedae, dívidas de cerca de R$700 na época:
— Disse a eles que não podia haver dívida, pois nem hidrômetro havia na casa. Eu tinha ido à empresa justamente para isso. Hoje, tenho uma garantia da Justiça. Se eles cortarem o abastecimento, terão que pagar R$5 mil de multa. Mas a ação por perdas e danos ainda não terminou.
Jornal: O GLOBO
Autor: Gustavo Goulart
Data: 04/06/2009
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- Comentado por marcelo em 12/2/12
comprei uma casa com uma divida ,fui na cedae e eles me informaram que eu que deveria assumir a divida,pensei que fosse igual a ligth que é pelo cpf do novo proprietario,entao como faço ?
- Comentado por RODNEI NEVES em 14/9/11
OLA BOA TARDE!!!!!!!!! ESTOU COM UM IMOVEL QUE HERDEI, DO MEU PAI EM 1997, FICOU FECHADO POR POR 14 ANOS, A CEDAE ESTA ME COBRANDO UMA DIVIDA DE 70.000,00 TEM COM EU RECORRE, OBRIGADO
- Comentado por Denise em 16/12/10
Meu pai alugou um imóvel por vários anos e o inquilino não pagou as contas da cedae. Depois que meu pai faleceu, o imóvel passou por inventario e no ano passado herdei o imóvel. Verifiquei que a conta da Cedae é impagável. Como devo proceder, sou obrigada a pagar a dívida que está com o CPF do inquilino anterior
- Comentado por Jacqueline em 7/9/10
Vou morar em uma casa que ainda não está no meu nome,porém a casa está com uma dívida na cedae no valor de R$ 5.478.Fui na cedae para pedir a ligação e passar a conta para o meu nome. A água já foi ligada,mas veio uma conta me cobrando o seguinte: material p/ ligação R$ 99,62 ,mão de obra R$ 246,06 e vist., indeniz.,regular R$ 29,05 Total R$ 374,73.Gostaria de saber se a cedae pode me cobrar tudo isso acima e se eu só posso passar a conta para o meu nome quando a dívida for quitada,pois nessa conta que eles me enviaram ainda está com o nome do antigo proprietário.Por favor me orientem,pois assim ficará mais fácil para que eu possa tomar qualquer providencia.
Desde já agradeço pela ajuda.
- Comentado por José Avelino Pires Assunção em 12/8/10
Um inquilino de uma pequena casa que possuo não pagou a conta de água, durante 14 anos. Agora que retomei o imóvel, por falta de pagamento dos alugueis nos últimos 12 meses, descobri a divida de R$ 15.000,00 para com a Cedae, que cortou o fornecimento e se recusa a religa-lo, enquanto não colocar a conta em dia.
Voces poderiam me dar alguma orientação, ou indicar um advogado que tenha experiencia neste assunto?Muito grato pela ajuda.
José Avelino
- Comentado por Horácio em 11/8/10
A CEDAE REALMENTE NÃO ESTÁ NEM AÍ. A ADMINISTRAÇÃO NÃO CORRESPONDE. ESTA EMPRESA DEVERIA SER PRIVATIZADA. SE A CONTA ESTIVESSE ATRELADA AO CPF DO USUÁRIO/MORADOR CONFORME OUTRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, A SITUAÇÃO SERIA OUTRA, A QUALIDADE DE SERVIÇOS SERIAM MELHORES, OS COLABORADORES SUBCONTRATADOS PARECE ATÉ DITADORORES. A ÁGUA É UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO PODE UMA PESSOA PAGAR UMA COISA QU NÃO USOU…
- Comentado por cledina monteiro em 23/6/10
comprei um imovel quero saber se tem debito de agua
- Comentado por Aurenir em 1/6/10
comprei uma casa em fevereiro de 2010, quando fui tranferi a conta de agua pro meu nome constatou um débito de 930.00 do antigo proprietário ,dei uma entrada de 300. 04 e parcelei o restante em 6 de 135,90 total parcelado a divida ficou em 1.115,00. quero saber se sou obrigada a pagar essa divida?se ñ sou obrigada a pagar tenho como rcuperar a entrada que dei, mudar a conta pro meu nome e começar do zero?
- Comentado por luiza nicodemos em 11/3/10
Sou recem casada e tenho um bebe de 09 meses, Preciso comprar uma casa que adorei em nova iguaçu, só que o atual proprietário disse-me que existem débitos (CEDAE)do morador anterior, dívidas essas que chegam a R$ 27.000,00- Orientem-me por gentileza, não posso perder este imóvel. obrigada fico no aguardo – luiza
- Comentado por luiza nicodemos em 11/3/10
Sou recem casa e tive um bebe a pouco tempo e Preciso comprar uma casa que adorei em nova iguaçu, só que o atual proprietário disse-me que existem débitos do morador anterior, dívidas essas que chegam a R$ 27.000,00- Orientem-me por gentileza, não posso perder este imóvel. obrigada ficarei no aguardo – luiza
- Comentado por robson silva em 6/1/10
tenho uma loja que esta fechada,pois o inquilino enrrolou e saiu devendo contas de agua,hoje no site da cedae a cobrança começa com uma conta de 1994.Pergunto, eu posso pagar contas dos ultimos 5 anos (apenas taxa).As contas anteriores a cinco anos prescrevem.aguardo a ajuda.
robson
- Comentado por joao carlos carloskes em 23/12/09
O QUE DEVO FAZER, PARA CEDAE ATENDER O DECRETO…………………………..
- Comentado por joao carlos carloskes em 21/12/09
INFELISMENTE, A CEDAE ESTA POUCO LIXANDO PARA ESSA PROIBIÇÃO, POS EU COMPREI UMA CASA COM DIVIDA DA CEDAE, E TENTEI PASSAR A CONTA PARA O MEU NOME E NÃO TIVE EXITO, POS A CEDAE ALEGA QUE A DIVIDA DOS ANOS PARA TRAS, EU DEVERIA ASSUMIR………..
- Comentado por Iza Maria Pereira em 23/11/09
Decisão que merece prosperar e ser mantida uma vez que as Concessionárias de serviço vão passar a ficar mais cautelosas e exigentes, e com isso, evitar que os corretos paguem pelo maus pagadores, principalmente quando cedem o imóvel para locação, comodato, etc.
flaviocitro.com.br
Herdei uma casa no bairro do Catete,de um senhor Portugues que me criou como filho,ele sempre reclamava das contas d,agua,e entrou com uma ação contra a cedae se não me engano em 2004/2005,um negocio assim,nunca soube o resultado deste processo,pois ele ficou doente.ele faleceu em Janeiro/2007,com isto a casa que ainda esta no invertario,passou para min,conforme meu testamento deixado.Fui pagando as contas que chegava normalmente e eu pagava,mas em Dezembro de 2008,recebi um funcionario com ordem de corte devido contas atrasadas,claro neguei entra e este até ameaçou corta na Rua,tudo correu bem durante alguns meses,ate que dezembro de 2008,fui internado com toxoplasmose no cérebro,que segundo os médicos,pode se trasmitido por fezes de gatos e eu tinha em casa,e para completa fiquei em coma 5 dias,e ai se descobriu que estou com HIV.Depois de quaser internado no Hospital Miquel Couto,voltei para casa e começei a me trata,depois que chegou janeiro/2009,vi o absudo de luz,a minha irmão contou que a cedae cortou a agua,e tinha que ligar a bomba para tira do poço qe existe na casa,eu me aborreci muito com isto,tive na cedae e a conta estava bem alta,e quis esclarecimentos,como cortou a água,se eu estava pagando,nisto ele mostrou que só pagava os basicos e não conta antiga,para dividi a conta tinha que dá uma entrada de r$ 5.000.00 na hora e dividi o restante,mas como eu não tinha e não tenho,as contas continuou a chegar com preços bem simbolicos de r$ 50,60,100,rec lamei e a resposta isto era o acordo feito pelo proprietario,eu disse como se o mesmo faceleu,hoje 15/05/2012,entrei no site da cedae e li isto aqui..
Prezado Cliente,
Em atendimento a sua solicitação de Nada Consta referente aos débitos de tarifas de águas e esgotos junto a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, para o imóvel acima descrito, informamos que o documento foi negado em função de existir, até esta data, débito no valor de R$ 26.183,61.
Quite seu débito, evitando assim o corte no fornecimento de água e a cobrança judicial, além da depreciação do imóvel.
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE
http://www.cedae.com.br
como assim,quero saber como agi,eu não trabalho,vivo com pequeno alugueis e alguns remedios tenho que compra,espero uma resposta de vocês.