Descrição resumida
Trata-se de um banco de dados especializado que reúne todo acervo de petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças, acórdãos e o acompanhamento processual das ações civis públicas que têm por objeto o Direito do Consumidor. A iniciativa se deve ao fato de o direito processual brasileiro ter desenvolvido eficiente sistema de solução de conflitos individuais, utilizando diplomas processuais modernos e que garantem amplo acesso à justiça, pela união perfeita entre a Lei 9.099/95 com o Código de Defesa do Consumidor, comprometendo a eficiência dos juizados especiais cíveis, que não deveriam resolver conflitos de natureza coletiva, caracterizados por centenas e milhares de ações com objetos idênticos, em face de uma mesma empresa. A solução de demandas coletivas ou individuais homogêneas deve ser buscada através das ações civis públicas, milhares de ações individuais de consumidores são ajuizadas nos juizados especiais veiculando o mesmo objeto em face da mesma empresa, equação que seria melhor solucionada por uma só ação civil pública, na vara empresarial especializada. A boa solução da demanda de massa nas ações coletivas é condição de sobrevivência aos juizados especiais cíveis, que devem se dedicar às demandas exclusivamente individuais. O Banco de Ações Civis Públicas tornará a Justiça Estadual mais célere e eficiente, evitando o desperdício de atividade jurisdicional.
Benefícios alcançados que tornaram a Justiça acessível a todos
A criação do Banco de Ações Civis Públicas permite o acompanhamento das ações civis públicas tornando a Justiça Estadual mais célere e eficiente. Atualmente, o número de ações em trâmite nos juizados equivale a mais da metade dos processos existentes e a necessidade de frear o aumento do número dessas ações individuais exigiu a utilização da informática como ferramenta para a racionalização do trabalho de reunir todo acervo de petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças e acórdãos tratando do Direito do Consumidor pelas Ações Civis Públicas. O Banco de Ações Civis Públicas especializado em Direito do Consumidor, fornece aos advogados, juízes, desembargadores, estudantes e servidores o conteúdo de todas as ações civis públicas que tramitam nas varas empresariais. O constante ingresso de ações individuais repetidas e em face das mesmas empresas atrasa a prestação jurisdicional e a utilização desse banco de dados é um meio para que essas ações deixem de ser julgadas como conflitos individuais nos Juizados Especiais, dando-se publicidade às ações civis públicas e resolvendo o problema de milhares de consumidores pela via da Ação Civil Pública. Além de incentivar o aumento do número de ações coletivas e a redução das individuais, o Banco de Ações Civis Públicas leva a uma mudança de comportamento das empresas.
Detalhamento da Prática
1. Há quanto tempo a prática está em funcionamento?
A prática está em funcionamento desde março de 2008.
2. Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.
Porque as Ações Civis Públicas têm talento e vocação natural para o alcance de soluções preventivas coletivas, na medida em que as tutelas antecipadas concedidas resolvem conflitos de massa utilizando preceito cominatório com imposição de astreintes para que o fornecedor corrija a prática ou conduta lesiva em confronto com o Código do Consumidor, evitando centenas ou milhares de ações individuais repetitivas sobre o mesmo objeto e em face da mesma empresa.
3. Qual a principal inovação da sua prática?
As atuais tecnologias de informática possibilitaram a criação desse Banco de Ações Civis Públicas, resultando em novos processos de organização, consulta e disseminação da informação. O atendimento às necessidades informacionais dos usuários tornou-se um procedimento dinâmico, considerando-se o tempo de acesso e de atualização da informação eletrônica e o formato eletrônico do documento que pode ser facilmente copiado.
4. Explique o processo de implementação da prática.
Criação do link e do banco de dados para formalização de uma rotina para recebimento dos arquivos, contendo as inicias das ações civis públicas fornecidas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas associações e órgãos de defesa do consumidor, bem como para recebimento das tutelas antecipadas e sentenças dos juízes de varas cíveis e empresariais. Criação de um link para acompanhamento processual das ações pesquisadas no banco de dados, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça. Estabelecimento de critérios para validação e autenticação dos arquivos enviados por esses diversos órgãos, utilizando e-mails autorizados que futuramente serão substituídos por certificados digitais.
5. Quais as dificuldades encontradas?
Não houve dificuldade na implementação do projeto, ressalvamos apenas a necessidade de divulgação da prática, que precisa da constante atualização do banco de dados.
6. Quais os fatores de sucesso da prática?
O número de ações em trâmite nos juizados equivale a mais da metade dos processos existentes no Poder Judiciário Estadual Fluminense. A informática, como ferramenta para a racionalização do trabalho, foi utilizada devido a necessidade de frear o aumento do número destas ações, que possuem o mesmo objeto e são ajuizadas em face das mesmas empresas, atrasando a celeridade na prestação jurisdicional. A utilização deste banco de dados é um meio para que ações repetidas deixem de ser ajuizadas. Através dele dá-se publicidade às ações civis, reduzindo o número de ações individuais e promovendo uma mudança no comportamento das empresas.
7. Outras Observações
Notícia publicada em 15/05/2008 – Assessoria de Imprensa TJRJ
Juizados Especiais são tema de encontro de juízes neste fim de semana. O evento, que reunirá juízes que atuam neste segmento do Judiciário Estadual, ocorrerá nos dias 16 e 17 de maio em Angra do Reis, no sul fluminense. Amanhã (dia 16 de maio), às 16h30, a palestra “Visão dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis do TJERJ e sua importância no quadro do nosso Judiciário”, com a participação da desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, dará início ao evento. Às 17h15, o juiz Flávio Citro promove a “Apresentação do Banco de Ações Civis Públicas”, juntamente com membros da Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCOM). Já no sábado, dia 17, às 15h, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia realizará a palestra “O Direito do Consumidor nos Juizados Especiais e no TJERJ”. Durante o evento, também serão propostos grupos de trabalho, com o objetivo de promover a discussão de temas geradores de decisões divergentes. Serão aprovados, ainda, enunciados com o objetivo de uniformizar as decisões dos Juizados Especiais.
Notícia publicada em 19/05/2008 – CNJ – NOTÍCIAS – Acompanhe as notícias relacionadas ao CNJ e ao Poder Judiciário. Terça, 20 de Maio de 2008 – Banco de ações civis públicas agiliza Justiça fluminense.
A criação de um banco de dados capaz de permitir o acompanhamento das ações civis públicas foi um dos destaques do “X Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis”. O evento aconteceu entre os dias 16 e 18 de maio em Angra dos Reis, no sul fluminense. Atualmente, o número de ações em trâmite nos juizados equivale a mais da metade dos processos existentes no Poder Judiciário Estadual. A necessidade de frear o aumento do número destas ações fez com que a administração do TJ investisse na utilização da informática como ferramenta para a racionalização do trabalho. “O número de processos é crescente, a demanda é enorme. Não possuímos infra-estrutura para suportar tais condições. Por isso, a criação do banco de ações civis públicas foi um passo fundamental”, afirmou o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital. De acordo com o magistrado, o número de ações com mesmo objeto e em face das mesmas empresas acaba por atrasar a celeridade na prestação jurisdicional. “A utilização deste banco de dados é um meio para que deixemos de julgar ações repetidas. Através dele daremos publicidade às ações civis, resolvendo o problema de milhares de consumidores”, ressaltou. O juiz alerta que o fato de disponibilizar esta jurisprudência acarretará o aumento do número de ações coletivas e a redução das individuais. “Vivemos um momento em que devemos aglutinar as ações. O impacto das ações civis é muito grande. O comportamento das empresas tende a se modificar com essas novas medidas”, salientou. Para ter acesso ao resultado dessas ações coletivas, basta acessar a página do TJ no endereço www.tj.rj.gov.br , selecionar o link JURISPRUDÊNCIA, clicar em AÇÕES CIVIS PÚBLICAS e fazer a busca por assunto. Estarão disponíveis para consulta as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares e sentenças, de acordo com o assunto procurado.
Jornal Sab Agora Barra – 01/06/2008 – TJ-RJ inaugura banco de sentenças
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas – sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo. Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas. Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, “é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.
Jornal do Commercio – 11/03/2008
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas – sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo. Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas. Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.
TRIBUNA DA IMPRENSA – RJ 27/05/2008 1/1 www.videoclipping.com.br
O banco de dados das ações civis públicas nos Juizados Especiais é mais um passo para melhorar a onerosa Justiça Estadual. Para acessar essas ações, basta entrar na página do Tribunal de Justiça, selecionar o link jurisprudência, clicar em ações civis públicas e fazer a busca por assunto. Estarão disponíveis petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares e sentenças.
OUTRAS FONTES:
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008.
Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 19 de maio de 2008
Site JurisWay, 15 de maio de 2008.
Site Nota Dez, 11 de março de 2008.
Link: http://www.tj.rj.gov.br/dgcon/consultaAcoesCivisPublicas.html
Sentenças: Banco de sentenças facilitará trabalho de juízes |
11/3/2008 |
TJRJ
Os departamentos de Gestão do Conhecimento (DGCOM-DECCO) e o de Tecnologia da Informação (DGTEC) do Tribunal de Justiça do Rio apresentaram na última sexta-feira (dia 07 de março), aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais, o projeto “Banco de dados das ações civis públicas”, que tem o objetivo de disponibilizar as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadasnas relações deconsumo, oriundas dos juízos das varas empresariais e cíveis e que devem ser conhecidas pelos juízes dosjuizados especiais cíveis que julgam as mesmas matérias no plano individual. Essas informações poderão ser acessadas pelo site do Tribunal por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas. Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, “é importante que os juízes dos juizados os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros”. O Banco de Sentenças está disponível na página do TJRJ – www.tj.rj.gov.br – Jurisprudência – Sistema de Apoio à Pesquisa Jurídica
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http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=60935
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