A criação de um Cadastro Nacional de Ações Coletivas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de evitar ações individuais idênticas que acabam sobrecarregando o Judiciário, está entre as inovações do projeto de lei que será encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional nos próximos dias. A informação é da professora Ada Pellegrini Grinover, que realizou conferência nesta sexta-feira, dia 17, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O evento foi aberto pelo diretor da escola, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, e contou com a presença de mais de 200 pessoas.
Elaborada pela própria professora, o Projeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo é uma iniciativa do Ministério da Justiça e, segundo Ada Pellegrini, faz parte do Pacto Republicano, assinado no último dia 13, em Brasília, por chefes dos três poderes da federação. A proposta encontra-se na Casa Civil, onde recebeu modificações e acréscimos de representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Fazenda Pública, Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, dentre outros.
Ela disse que demandas coletivas não reunidas em todo o país levam a julgamentos contraditórios. “Era necessário pensar numa legislação que pudesse suprir lacunas, para solucionar problemas que surgiram nas práticas de nossos tribunais”, defendeu a professora. Outra novidade citada por ela é a exigência de consulta ao cadastro nacional, evitando assim a duplicidade ou multiplicidade de ações sobre o mesmo bem jurídico. De acordo com Ada Pellegrini, a própria serventia judicial poderá consultar o cadastro antes da conclusão ao juiz.
A proposta prevê também a obrigação de fazer em primeiro lugar, ficando o pagamento de indenização em dinheiro em segundo plano. “Destruído um patrimônio cultural, não vai indenizar. Vai ter que reconstruir. A preferência é a aplicação efetiva, a reconstituição do bem lesado”, exemplificou.
A conferência foi organizada pelos juízes do TJRJ Flávio Citro Vieira de Mello e Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, integrantes da mesa. Segundo Flávio Citro, cerca de 51% das ações nos Juizados Especiais Cíveis do Rio tratam de conflitos individuais. “O sistema está inchado de ações individuais em face das mesmas empresas. São 15 mil processos no Juizado Cível da Capital, 900 novos todo mês”, afirmou. Para o juiz, a explosão da demanda compromete a eficiência dos juizados especiais cíveis, que não deveriam resolver conflitos de massa. “A solução de demandas coletivas ou individuais homogêneas deve ser buscada através das ações civis públicas”, assegurou.
O magistrado lembrou que o Tribunal de Justiça do Rio foi pioneiro em criar um banco de dados de ações civis públicas, que pode ser consultado no endereço eletrônico HTTP://intranet.tj.rj.gov.br/dgcon/consultaAcoesCivisPublicas.html.
Ada Grinover é doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de São Paulo (USP), professora titular de Direito Processual Penal pela mesma universidade e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Também participaram da mesa de debates os promotores de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Rodrigo Terra, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Roberto Luis Felinto de Oliveira, e a defensora pública Marcela Oliboni.
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